O Plenário aprovou, durante deliberação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 5, o projeto de lei nº 1713/17, o qual foi apreciado em fase de segunda discussão e votação e, portanto, apto a seguir para sanção governamental. A propositura é de iniciativa do deputado Lívio Luciano (Podemos).

O texto visa proibir a obstrução de rodovias que cruzam o Estado de Goiás durante manifestações. De acordo com a matéria, fica vedada a obstrução de rodovias estaduais mediante a queima de pneus e quaisquer outros materiais que causem prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente e que, de algum modo, viole o direito constitucional de ir e vir do cidadão, mediante a criação de barreiras físicas. A proposta prevê aos infratores multa no valor de R$ 10 mil, revertendo-se os valores ao Fundo Estadual de Saúde (FES).

Na justificativa apresentada, Livio Luciano argumenta que há muito se fala sobre a cessação do direito de ir e vir provocado pelas manifestações públicas, e, por outro lado, também a importância destas para preservar o direito já adquirido pela Constituição Federal ao cidadão. “Porém, muitas vezes, há o abuso de determinadas manifestações quanto à garantia desse direito, e sempre que acontece, sendo uma reunião pacífica ou não, o cidadão perde esses direitos garantidos”, explica.

Segundo o deputado, as manifestações devem sempre ocorrer de forma que os cidadãos não participantes tenham também seus direitos garantidos, porque são diferentes ao movimento, pois, um direito não pode cessar o direito do outro. “O impedimento de locomoção em manifestações, por exemplo, fere esse direito constitucional, sendo muito comum ver manifestantes queimando pneus e outros materiais em reivindicações e barricadas”, explica Lívio Luciano.