A promotora de Justiça Fabiana Zamalloa Lemes do Prado propôs ação de improbidade administrativa contra a organização social Instituto de Gestão em Saúde (Instituto Gerir) e seu presidente, Eduardo Reche de Souza, por causar danos materiais ao Estado de Goiás de R$ 128.073,70, valor atualizado monetariamente e acrescido de juros. Segundo apontado na ação, em 2014 a promotora instaurou inquérito civil público, com o objetivo de investigar irregularidades na aplicação de recursos públicos oriundos do Contrato de Gestão nº 64/2012, celebrado entre o Instituto Gerir e o Estado de Goiás, para a gerência do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo).

Ocorre que, no âmbito do contrato, a direção da OS firmou convênio com a Faculdade Mineirense (Fama) para a realização de estágio no Hugo. Contudo, reportagens televisivas apontaram a suposta falta de estrutura da faculdade e as precárias condições de funcionamento da unidade de ensino. Assim, por extrapolar os limites do Contrato de Gestão nº 64 e por faltar ao Instituto Gerir “competência jurídica” para o ato, a Secretaria de Estado da Saúde (SES), além de posicionar-se pela ilegalidade do ato, determinou à organização social que efetivasse publicação em jornal de grande circulação sobre a invalidade do convênio com a faculdade.

Acatando a recomendação, o instituto efetivou a publicação em dois jornais de grande circulação do Estado de Goiás: O Popular e Diário da Manhã. No entanto, apurou-se que o pagamento aos jornais, que totalizou R$ 87.876,60, foi efetivado com recursos do Contrato de Gestão nº 64, sem que a despesa tivesse previsão contratual, uma vez que, conforme informação da SES, a despesa foi lançada na prestação de contas da organização social.

Atuação do MP
Em razão das irregularidades verificadas, a promotora expediu recomendação à SES que efetivasse a glosa (suspensão de valores), nas parcelas seguintes do Contrato de Gestão nº 64/2012, do valor de R$ 87.876,60, devidamente corrigida. No curso da investigação, foi, ainda, determinado que Eduardo Reche fosse ouvido, mas ele não atendeu ao chamado da Promotoria de Justiça para prestar esclarecimentos.

A SES acatou a recomendação e, após dar oportunidade ao Instituto Gerir do contraditório e da ampla defesa e amparada nos pareceres dos órgãos de consultoria do Estado de Goiás, determinou, corretamente, o ressarcimento, pela organização social, dos valores aplicados indevidamente. Desse modo, conforme pontuado pela Advocacia Setorial, a glosa, além de não ser suficiente para a recomposição do erário, por não se cuidar de inadimplência contratual, mas de aplicação irregular de recursos públicos, subtrairia dos serviços de saúde parcela necessária à sua realização. “Ou seja, a própria administração estaria a arcar com o prejuízo causado em razão da má gestão Instituto Gerir”, aponta a ação.

Apesar de notificado da decisão administrativa, o Instituto Gerir, por meio de seu presidente, Eduardo Reche, recusou-se ao ressarcimento. Segundo sustenta a promotora, em vez de arcar com as despesas decorrentes das publicações que se fizeram necessárias para corrigir os equívocos em que incorreu a Direção-Geral da OS, o Instituto Gerir, por intermédio de seu presidente, apropriou-se de recursos públicos oriundos do Contrato de Gestão nº 64/2012, para cobrir despesa própria, decorrente de seu erro de conduta, razão por que causou dano ao erário no valor de R$ 128.073,70.

Em caráter liminar é pedida a indisponibilidade de bens de Eduardo Reche e do Instituto Gerir em valor que garanta o ressarcimento do dano moral e pagamento de multa civil, totalizando R$ 512.294,80. E no mérito da ação é requerida a condenação dos réus às sanções do artigo 12, incisos I, II e III da Lei de Improbidade Administrativa. A juíza Zilmene Gomide não apreciou o pedido liminar e mandou notificar os réus. (Texto: Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de Imagem)